O Projeto de Lei 1037/2023, de autoria da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), propõe novas possibilidades de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com foco na proteção social de mulheres em situação de vulnerabilidade. A proposta autoriza o saque dos recursos por mulheres vítimas de violência doméstica ou que sejam responsáveis pelo sustento da família. Gestantes e parturientes que necessitem de suporte financeiro para garantir o desenvolvimento da gravidez e dos cuidados iniciais com o bebê também poderão ser beneficiadas.
Segundo a deputada, a iniciativa busca combater a dependência financeira que muitas vezes impede a denúncia da violência. “Quanto maior a dependência econômica do agressor, menores são as chances de que a violência seja reportada. Garantir o acesso ao FGTS é essencial para a proteção dessas mulheres e de seus filhos”, defende Rogéria Santos.
Ampliação das possibilidades de saque
O projeto ainda contempla outras situações de vulnerabilidade social. Mulheres que chefiam famílias monoparentais, bem como aquelas que tenham sob sua responsabilidade dependentes com deficiência ou doenças graves, também poderão acessar os recursos do fundo.
Além disso, o texto prevê a liberação do FGTS para reformas em imóveis de pessoas com deficiência ou idosos, desde que sejam proprietários, residentes no imóvel e que este esteja localizado em área regularizada ou passível de regularização. Para tanto, será necessário apresentar licença emitida por autoridade administrativa.
Situação atual do FGTS
Atualmente, a legislação permite o saque do FGTS em casos específicos, como:
Demissão sem justa causa ou por acordo entre as partes;
Compra da casa própria;
Diagnóstico de doenças graves;
Situação de calamidade pública;
Permanência de três anos consecutivos sem vínculo formal de trabalho;
Aposentadoria;
Falecimento do titular (com saque autorizado aos herdeiros);
Rescisão por culpa recíproca ou força maior;
Modalidade saque-aniversário;
Suspensão do trabalho avulso por mais de 90 dias;
Trabalhadores com mais de 70 anos;
Término de contrato por prazo determinado.
Justificativa e tramitação
A deputada Rogéria Santos destaca que a legislação atual restringe o uso do FGTS, limitando o acesso de pessoas em maior situação de necessidade. “É fundamental que o Congresso tenha sensibilidade e compromisso com as trabalhadoras responsáveis por suas famílias, gestantes, mulheres que cuidam de pessoas com deficiência ou doenças graves, e, sobretudo, vítimas de violência doméstica”, ressaltou.
O projeto teve seu regime de urgência aprovado em 1º de agosto e será apreciado diretamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
